Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Unificação de reprimendas. CP, art. 75. Limite temporal. Pena privativa de liberdade. Não aplicação para o cálculo de benefícios. Súmula 715/STF. Provimento da irresignação.
1 - O CP, art. 75 estabelece o limite de 30 (trinta) anos para o cumprimento da pena privativa de liberdade.... ()
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