Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração interpostos em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Efeito infringente.Conversão em agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de documento idôneo à comprovação do recesso forense. Requisito extrínseco de admissibilidade. Matéria apreciável de ofício. Juntada de documento após a interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.