Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Issqn. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos legais da antecipação de tutela. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido não emitiu efetivo juízo de valor sobre o disposto no art. 9º § 1º do Decreto-lei 406/68, o que caracteriza falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário".... (Continua)