Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)