Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial e recurso especial adesivo. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/98. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Na via do recurso especial não é dado pesquisar percentuais e valores da condenação para avaliar o decaimento mínimo nos ônus sucumbenciais, pois demandaria inegável incursão na seara fático probatória da lide, providência vedada pela Súmula 07/STJ.... (Continua)