Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Desapropriação. Indenização. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)