Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Privilégio reconhecido na sentença. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Ocorrência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida.

1 - Evidencia-se ofensa ao princípio de ne reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a figura privilegiada § 2º do CP, art. 155, que foi reconhecida na sentença condenatória, o que é expressamente vedado pelo CPP, art. 617.... (Continua)