Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento com peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º. Exigibilidade. Complementação posterior à interposição. Inadmissibilidade. Alegação de extravio de peça sem cabal comprovação. Improcedência. Agravo improvido.