Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535. Integração. Não ocorrência. FGTS. Expurgos inflacionários. Execução de sentença. Taxa de juros. Novo código civil. Art. 406 do novo código civil. Taxa selic.

1 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos.... (Continua)