Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1426.3861

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Revisão de cálculo de honorários.Reexame de matéria probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). 1- O acolhimento da tese referente ao excesso de cálculo da verba honorária, consubstanciado na alegadas ofensas aos arts. 741, V e 743, I e III do CPC, demandaria inevitavelmente revisão de matéria probatória, sabidamente inviável em tema de recurso especial, a teor da súmula 7 desta corte. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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