Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Cientificação por edital. Esgotamento dos meios de localização do devedor. Súmula 121/STJ. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 121/STJ permanece válida ao determinar que a cientificação do devedor deve ser feita pessoalmente. Caso impossível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se notificar a realização da Leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.... (Continua)