Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Vigência do Decreto-Lei 644/69. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Realizado o julgamento do recurso representativo da controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no CPC, art. 557.... (Continua)