Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não ocorrência de dano moral reparável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... (Continua)