Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Prequestionamento. Capitalização de juros. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - As matérias tratadas nos arts. 122 e 489 do Código Civil não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, fazendo incidir as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)