Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Embargos à execução.Inexigibilidade do título. Art. 741, parágrafo único do CPC, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Sentença transitada em julgado antes da vigência da referida medida provisória. Inaplicabilidade. 1- Esta corte vem sedimentando o entendimento de que a regra inserta no parágrafo único do CPC, art. 741, não se aplica às sentenças que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35, ou seja, em 24/08/2001.Precedentes. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.