Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Eca. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto qualificado e coação no curso do processo. Internação. Progressão para semiliberdade. Tese de que a liberdade assistida seria mais adequada. Superveniência de regressão para a internação. Pedido prejudicado. Nulidade da decisão que determinou a regressão. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Não se conhece, em princípio, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF ), mormente com a superveniência do julgamento do writ pelo e. Tribunal a quo (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)