Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e roubo qualificado. Unificação das penas. CP, art. 75. Parâmetro temporal para a concessão de benefícios. Enunciado da Súmula 715/STF. Precedente. Ordem denegada.

1 - Nos termos do enunciado da Súmula 715/STF, a unificação de penas determinada pelo CP, art. 75 não é considerada para fins de concessão dos benefícios da execução penal.... (Continua)