Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apreciação eqüitativa. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)