Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Correspondência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se originariamente de Impugnação ao Valor da Causa em que a União pleiteia a majoração do valor da causa, de R$ 177.493,20 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos) para R$ 1.434.628,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais), que entende corresponder ao real conteúdo econômico deduzido na lide.... (Continua)