Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Locação e processo civil. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, de acordo com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... (Continua)