Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Acordo extrajudicial previsto na Lei Complementar 110/2001. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

1 - A aferição acerca do cumprimento dos requisitos previstos para a homologação do termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/2001 impõe o reexame do contexto fático, maxime porque o Tribunal de origem, com a ampla cognição probatória, interditada ao STJ ante o óbice da Súmula 7, verificou a existência de tal documento nos autos (fl. 149).... (Continua)