Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e administrativo. Multa ambiental. Execução contra fazenda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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