Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Indenização. Presidiário. Carceragem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

1 - Muito embora não tenha sido fixado o valor da indenização na origem, porquanto afastada a existência de direito à indenização em favor do embargante, observa-se que a definição do an debeatur nesta instância demandaria, inexoravelmente, o revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)