Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. (1) direito de recorrer em liberdade. Réu solto durante o processo. Sentença condenatória. Fundamento de cautelaridade. Ausência. Aspecto cronológico. Não atendimento. (2) superveniente excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de quatro anos. Apelação ainda pendente de apreciação.

1 - No Estado Democrático de Direito, a liberdade é regra. Para excepcionar tal comando, é imprescindível que se apure cautelaridade, indicando-se concretamente fatos que materializem as circunstâncias do CPP, art. 312.... (Continua)