Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Icms. Regime por estimativa. Falta de pagamento. Exame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)