Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Intimação pessoal. Acórdão que contém duplo fundamento. Súmula 126/STJ.

1 - Em sendo dupla a fundamentação do decisum, a saber, a primeira, de natureza constitucional, fundada no reconhecimento de que não foi observada a garantia constitucional do devido processo legal administrativo, e a segunda, de natureza constitucional e infraconstitucional, consistente em que, nos termos da Lei 9.784/99, art. 28, «a avaliação não poderia ter sido efetivada à revelia do ocupante e sem a sua efetiva intimação para que pudesse participar do procedimento, exercendo a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa em relação ao ato praticado pela administração., incide, na espécie, a Súmula 126 da Súmula deste Tribunal: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)