Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso.... (Continua)