Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Importação de bens por não contribuinte. Operação posterior à Emenda Constitucional 33/2001. Incidência. 1. «a pessoa física ou jurídica importadora, não contribuinte do ICMS, somente passou a compor o aspecto pessoal da regra-Matriz deste tributo (Lei Complementar 87/1996, art. 4º, parágrafo único, I), a partir da vigência da Emenda Constitucional 33/2001 « (REsp 1.037.640/df, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, julgado em 7.10.2008, DJE 4.11.2008).

2 - In casu, incide ICMS sobre a operação realizada pelo contribuinte, por se tratar de importação efetivada após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Agravo regimental provido.... (Continua)