Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Restituição de indébito. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco.

1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07).... (Continua)