Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação direta. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 1.118.103/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - Os juros moratórios, nas desapropriações, são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.... (Continua)