Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Consumo por estimativa. Ausência de omissão no acórdão. Inexistência de hidrômetro. Solicitação de instalação pelo consumidor não atendida pela concessionária. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, que se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)