Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Dosimetria. Pena-Base. CP, art. 59. Maus antecedentes e conseqüências extremamente danosas do crime. Possibilidade de fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Provimento da irresignação.

1 - A existência de maus antecedentes e o reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, de consequências extremamente danosas à vítima, permitem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 59. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 1/2 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA REDUÇÃO PARA 1/3 FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.... (Continua)