Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Financiamento de rede de energia elétrica. Observada a regra de transição do art. 2.028 do código civil em vigor, o prazo prescricional para a restituição de valores desembolsado para financiamento de rede de energia elétrica, na incidência do CCB, é o vintenário e, na do CCB/2002, é o qüinqüenal.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.