Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Indenização. Inversão do ônus da prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

2 - O julgado vergastado impôs à recorrente o ônus da prova com fundamento da vulnerabilidade do consumidor e por ser a empresa «quem dispunha de meios técnicos para comprovar se o corte foi ou não realizado". Rever tais motivos implica necessariamente no revolvimento do conjunto fático probatório consubstanciado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)