Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Locação de veículos. Restituição. Não comprovação da inexistência de repasse do imposto. Matéria de prova. Súmula 7/STJ

1 - O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a recorrente não comprovou que não repassou os encargos a seus clientes a fim de se legitimar a pleitear a restituição dos valores recolhidos.... (Continua)