Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Representação fiscal para fins penais. Não configuração como condição para persecução penal. Recebimento da denúncia. Dispensa de fundamentação. Prática do fato típico. Instrução probatória. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Crime material. Esgotamento da via administrativa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Recurso não provido.

1 - A representação fiscal para fins penais não é condição para a propositura da ação penal pelo órgão acusador, de forma que a limitação estabelecida na Lei 9.430/96, art. 83 dirige-se à remessa do procedimento administrativo pelas autoridades fazendárias para o Ministério Público somente após decisão final sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.... (Continua)