Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. CPC, art. 535. Violação não configurada. Aposentadoria. Vantagem da Lei 8.112/90, art. 193. Preenchimento dos requisitos. Verificação em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que, da simples leitura da ementa, constata-se que o acórdão hostilizado expressamente se manifestou sobre a questão apontada como não enfrentada. ... (Continua)