Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1654.6843

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Propriedade. Multa. Ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada. Incidência súmula 182/STJ. Agravo improvido.

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