Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental. Penhora. Bens de difícil comercialização. Súmula 7/STJ.

1 - A gradação prevista na Lei 6.830/80, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor. Precedentes.... (Continua)