Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Pensão por morte. Tutela antecipada. Revogação. Natureza alimentar do benefício. Impossiblidade de restituição.
1 - Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97.... ()
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