Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Custódia mantida em razão da vedação legal. Garantia da ordem pública. Considerações genéricas. Fundamentação inidônea. Ordem concedida. 1. A sexta turma desta corte tem reiteradamente proclamado, ressalvado o meu entendimento pessoal, que, mesmo na hipótese de crime de tráfico de entorpecentes. Hediondo por equiparação. é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do CPP, art. 312, não obstante a vedação à liberdade provisória contida na nova Lei de drogas, Lei 11.343/2006, eis que entendido que a liberdade, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por imperativo constitucional, é a regra, não a exceção. 2. Mantida a custódia cautelar do paciente em razão da vedação legal, tecendo o magistrado, ainda, considerações de ordem genérica a respeito da necessidade de resguardo da ordem pública, sem qualquer demonstração concreta da imperiosidade da medida, fica evidenciado o constrangimento ilegal.

3 - Habeas corpus concedido.... (Continua)