Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade do sócio-Gerente por obrigações tributárias não honradas pela pessoa jurídica. Mero inadimplemento. Não configuração, por si só, de infração à Lei de que trata o CTN, art. 135.

1 - É entendimento pacífico do STJ que o mero inadimplemento de obrigação tributária não configura, por si só, infração à lei de que trata o CTN, art. 135.... (Continua)