Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Icms. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional e em norma local. Impropriedade da via eleita.
1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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