Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Omissão. Súmula 284/STF. Pis/cofins. Suspensão de incidência. Lei 10.925/2004, art. 9º, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. Eficácia.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)