Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é inviável, em recurso especial, a revisão do valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por serem eles fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, ante o óbice da Súmula 7/STJ, salvo se estabelecidos em quantia irrisória ou exorbitante, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)