Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial em embargos à execução. Prescrição da pretensão executória configurada. Súmula 150/STF. Execução proposta após cinco anos do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade na execução contra a Fazenda Pública. Obrigatoriedade da instauração do processo de execução. CPC, art. 730 e CPC art. 731. Regime constitucional dos precatórios. Art. 100 e parágrafos da CF/88.

1 - Apesar da possibilidade do benefício ser requerido a qualquer tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos autos principais, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º. Precedentes.... (Continua)