Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Honorários advocatícios.

1 - Os limites de 0,5% e 5% para os honorários advocatícios, previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, aplicam-se às sentenças proferidas após a publicação da Medida Provisória 1.997-37/2000.... (Continua)