Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação e processual civil. Legitimidade para cobrança de aluguéis. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Comprovação da titularidade do bem. Desnecessidade. Infringência ao princípio da boa-Fé. Súmula 7/STJ. Exame da matéria sob o prisma das Leis distritais n.Os 901/95 e 3.313/04. Súmula 280/pretório excelso.

1 - Deixou de ser infirmado, nas razões do apelo nobre, fundamento do acórdão a quo suficiente, por si só, à manutenção do acórdão atacado, fazendo incidir, na espécie, a Súmula 283 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)