Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1674.6381

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 600. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de ausência de advertência pelo juízo a quo. Súmula 288/STF. Recurso improvido.

I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()

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