Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1677.4261

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Recorrente que não define em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 131 e CPC art. 525. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... ()

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